Rnpc firmas
WebJan 11, 2024 · Contudo, têm, pelo menos, o mérito de permitir que os interessados constituam, de imediato, a sociedade sem ter que aguardar que os serviços do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC): a) verifiquem a admissibilidade da firma e … WebPese embora tenha um custo geralmente mais elevado que as restantes formas, os futuros sócios terão um maior grau de liberdade de escolha relativamente à firma (nome) da sociedade e aos estatutos sociais, visto que quer através da “empresa na hora”, quer …
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WebREGISTOS ONLINE. Com este conjunto de serviços passa a poder efetuar-se, a partir de um ponto único de contacto online e sem a necessidade de deslocação à Conservatória de Registo Comercial, o pedido de registos por transcrição de uma empresa. Alteração de …
WebCom efeito, a exigência de comunicação ao RNPC, feita no nº 6 do artigo 2º do Dec. Lei nº 42/89, de 3.2 (e mantida, actualmente, pelo nº 6 do artigo 33º do regime aprovado pelo Dec. Lei nº 129/98, de 13.5) não foi revogada pelo artigo 5º, nº 3, do Código de Propriedade … WebJul 14, 2016 · Nome da empresa vem do RNPC e marca do INPI. É muito comum os empreendedores pensarem que o nome da empresa é automaticamente a sua marca. Não é assim, e isso pode trazer complicações (alguém pode registar esse nome como marca …
WebPrincípio da capacidade distintiva – art. 33º/3, do RNPC e artº/4, do C: as firmas e denominações hão-de ser constituídas de forma a poderem desempenhar a função diferenciadora, não devendo conter designações genéricas ou vocábulos de uso comum … WebÉ atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira, organismo do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no caso de pessoas singulares e pessoas colectivas não sujeitas a registo no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC). É atribuído pelo Registo …
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/af0ec447c2a5f52980257713004a21f5
WebMay 13, 1998 · Perda do direito ao uso de firmas e denominações. 1 - Cabe ao RNPC declarar a perda do direito ao uso de firmas ou denominações quando se verificar terem sido violados os princípios consagrados nos artigos 32.º e 33.º ou ainda nas condições … ecoflush b8100 handleWeb1 - O RNPC deve declarar a perda do direito ao uso de firmas ou denominações quando se verificar terem sido violados os princípios consagrados nos artigos 32.º e 33.º 2 - Na sequência da declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação, deve: eco flushable wipesWebSofia Isabel Gomes Vairinho A actual repartição de competências entre o INPI, o RNPC e a FCCN _____ O PASSADO, O PRESENTE E O FUTURO verbojuridico ® _____ 2005 A actual repartição de competências entre o INPI, o RNPC e ... · registo de firmas ou denominações sociais, ao nível do registo de marcas e demais direitos de propriedade industrial computer predicts electionhttp://www.gde.mj.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f476c8da4a66d0a80257f07004ea06d eco flush b104Web1 - A admissibilidade das firmas e denominações é comprovada através da disponibilização do respectivo certificado requerido pelos interessados. 2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro). 3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de … ecoflush b8106 not flushingWebEmail: [email protected]; Telefone: (+351) 217 714 300; Horário. Dias úteis: 09h00 - 16h00; Encerrado no feriado municipal (13 de junho) Serviço de Atendimento Registo Automóvel (indisponível até 30 de abril) O que posso fazer neste Registo? Cidadãos . Atendimento … computer preventive maintenance and safetyWebExiste a possibilidade de obter firmas de forma automática, sendo imediata a emissão do certificado de admissibilidade. No entanto, só é possível na aprovação de firmas-nome, constituídas por dois ou mais nomes (que têm de corresponder aos nomes dos sócios ou pessoas singulares) e para efeitos de constituição de sociedades por quotas, unipessoais … ecoflush b8104-2